428.15.1JACBR-D.E1

Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

conjunto ou, parcelarmente, em alguma das suas fases, uma especial complexidade com o sentido, essencialmente de natureza factual, que a noção funcionalmente assume no artigo

• PRAZO PROCESSUAL
• PRORROGAÇÃO
• EXCECIONAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO