73/14.9GAPNL.C1

Relator: INÁCIO MONTEIRO

I – A acusação deve indicar sempre a taxa de álcool no sangue

• CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
• CONDUÇÃO SOB EFEITO DE ESTUPEFACIENTES
• IN DUBIO PRO REO
• FALTA DE TESTE QUALITATIVO E QUANTITATIVO
• CONSUNÇÃO DE CRIMES
• NEXO DE CAUSALIDADE