TRGcitado por 2
860/13.5TJVNF.G1
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I – A norma estatutária da ré que prevê o pagamento de uma
2 resultados
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I – A norma estatutária da ré que prevê o pagamento de uma
Relator: BAPTISTA COELHO
1. A Constituição (art.º 55º, nº 2, al. e)), e a