Parecer n.º 10/2016

Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

1. Os partidos políticos no sistema jurídico português constituem veículo de exercício

• PARTIDO POLÍTICO
• PERSONALIDADE JURÍDICA
• ESTATUTO CONSTITUCIONAL
• COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA
• ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
• ELEIÇÕES