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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE NORMATIVA”.

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    Fonte

    • Jurisprudência187
    • Arbitragem (CAAD)173
    • Legislação (DR)8
    • Pareceres (PGR)5
    • Provedor de Justiça3

    Tribunal

    • CAAD-T173
    • TRE82
    • TRC54
    • TRG45
    • DR-I8
    • TCAN6
    • PGR-CC5
    • PJ3

    Ano

    • ← todos
    • 2016376

    Descritor

    • ← todos
    • retroatividade da lei fiscal13
    • IS – Verba 28.1 da TGIS12
    • juros indemnizatórios10
    • inconstitucionalidade do art9
    • 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro8
    • competência do Tribunal Arbitral8
    • IS - Verba 28.1 da TGIS7
    • CONTRA-ORDENAÇÃO7
    • IRC - Tributações autónomas7
    • propriedade vertical7
    • IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário7
    • INCONSTITUCIONALIDADE6
    • competência do tribunal arbitral6
    • Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS5
    • EXECUÇÃO5
    • PENHORA5
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
    • Propriedade vertical5
    • dedutibilidade5
    • NULIDADE5
    • terrenos para construção5
    • Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente4
    • APOIO JUDICIÁRIO4
    • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE4
    • CADUCIDADE4