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1. TRG2016-12-07

   107671/12.7YIPRT.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – Ao apresentar a renúncia ao mandato na véspera da audiência, ao

   • MANDATO
   • RENÚNCIA
   • EFEITOS
2. TRC2016-05-03

   36/12.9TBCTB.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins

   • NULIDADE DO CONTRATO
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • FALTA
   • LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • DECLARAÇÃO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
3. TRE2016-01-07

   92/11.7TTPTM-A.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – O incidente de revisão da incapacidade não produz efeitos, por virtude

   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • CASO JULGADO
   • EFEITOS