2 resultados

1. TRE2016-03-30

   515/06.7TTPTM-A.E1

   Relator: BAPTISTA COELHO

   1. Ainda que o novo grau de incapacidade, atribuído no âmbito duma

   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • CASO JULGADO
   • EFEITOS
2. TRE2016-01-07

   92/11.7TTPTM-A.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – O incidente de revisão da incapacidade não produz efeitos, por virtude

   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • CASO JULGADO
   • EFEITOS