439/13.1TBTND.C1

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

I – Fora do âmbito de aplicação do art.º 423.º do

• DOCUMENTOS
• JUNÇÃO COM AS ALEGAÇÕES DE RECURSO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• CONTRATO DE SEGURO
• PAGAMENTO INICIAL DO PRÉMIO
• VALIDADE DE CONTRATO