439/13.1TBTND.C1

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

291/2007, de 21 de Agosto (ou ainda por talão multibanco, conforme sugere a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensão no seu Parecer 82/10/DMC/DSP, de 3/2, acessível

• DOCUMENTOS
• JUNÇÃO COM AS ALEGAÇÕES DE RECURSO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• CONTRATO DE SEGURO
• PAGAMENTO INICIAL DO PRÉMIO
• VALIDADE DE CONTRATO