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1. TRG2016-10-27

   2855/12.7TBGMR-A.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Com o actual C.P.C. os documentos particulares deixaram de ser títulos

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • TÍTULO DE CRÉDITO
2. TRE2016-10-06

   475/09.2TBALM-A.E.1

   Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO

   I- A dedução intelectiva relativamente as factos não provados, por não terem

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   • TÍTULO DE CRÉDITO
   • DOCUMENTO PARTICULAR