TRE
185893/11.3YIPRT-A.E1
Relator: MATA RIBEIRO
1. Mesmo a parte que não tenha sido condenada nas custas do
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Relator: MATA RIBEIRO
1. Mesmo a parte que não tenha sido condenada nas custas do
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
I – As multas previstas, quer no nº 5, quer no nº 6
Relator: MÁRIO SERRANO
1. Tendo em conta princípios como os da lealdade e da cooperação