12/14.7TBAGN.C1

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

1. Em face da diferença de redacção do artigo 5.º, n

• ÓNUS DE ALEGAÇÃO
• PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
• EMPREITADA DE CONSUMO
• CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
• DIREITOS DO DONO DE OBRA
• CADUCIDADE DO DIREITO