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968/13.7TBPBL.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Uma das restrições de interesse privado ao direito de propriedade é
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Relator: SÍLVIA PIRES
I – Uma das restrições de interesse privado ao direito de propriedade é
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O artigo 1347.º do Código Civil constitui uma restrição sobre
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Para que a posse possa conduzir à usucapião, tem de revestir