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1157/16.4TBSTR.E1
Relator: SILVA RATO
O Processo Especial de Revitalização não é aplicável às pessoas singulares não
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Relator: SILVA RATO
O Processo Especial de Revitalização não é aplicável às pessoas singulares não
Relator: LUIS CRAVO
notificação ao devedor, a que alude o art. 583º, nº 1, do C.Civil, de que o seu credor cedeu o crédito a outrem, pode ser feita através da citação para ... citação para a execução, cessa a inoponibilidade da transmissão, por parte do devedor cedido, ao cessionário
Relator: JAIME PESTANA
autorizada a conceder garantias bancárias, surgir como garante de uma obrigação de que é devedor em nada põe em causa a autonomia da garantia
Relator: RUI MACHADO E MOURA
1. A alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais, no que