TRG
484/15.2T8BGC.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Não é nula a sentença por omissão de pronúncia quando o
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Não é nula a sentença por omissão de pronúncia quando o
Relator: JOÃO NUNES
I - Nos termos da cláusula 15.ª do CCT celebrado entre a