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1. TRG2016-12-15

   86/14.0T8AMR.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Não se deverá proceder à reapreciação da matéria de facto quando

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • DESNECESSIDADE
2. TRG2016-03-15

   262/14.4TJVNF-F.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   I - A servidão constituída por destinação de pai de família, atenta a

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO
   • SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA
   • EXTINÇÃO DA SERVIDÃO
   • DESNECESSIDADE