2 resultados

1. TRE2016-05-10citado por 2

   83/13.3GACUB.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I – O artigo 77.º do CPP consagra três momentos para a

   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • DENÚNCIA
   • QUEIXA DO OFENDIDO
2. TRC2016-11-15citado por 1

   3250/13.6TJCBR.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • DENÚNCIA
   • SENHORIO
   • HABITAÇÃO PRÓPRIA
   • NECESSIDADE
   • BENFEITORIAS