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1. TRE2016-05-10citado por 2

   83/13.3GACUB.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I – O artigo 77.º do CPP consagra três momentos para a

   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • DENÚNCIA
   • QUEIXA DO OFENDIDO
2. TRC2016-11-15citado por 1

   3250/13.6TJCBR.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • DENÚNCIA
   • SENHORIO
   • HABITAÇÃO PRÓPRIA
   • NECESSIDADE
   • BENFEITORIAS
3. TRC2016-09-13

   59/15.6T8OLR.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o

   • EMPREITADA
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • DEFEITOS
   • DENÚNCIA
   • PRAZO
   • CADUCIDADE