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  1. TRE2016-03-29

    1214/11.3TAFAR.E1

    Relator: GILBERTO CUNHA

    duas procurações forenses em processo pendente em tribunal passadas a advogados diferentes pela arguida não consubstancia revogação do primeiro mandato judicial pelo que, não tendo havido renúncia do primitivo mandatário

    • ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADES
    • DEFESA DO ARGUIDO

Fonte

  • Jurisprudência1153
  • Arbitragem (CAAD)130
  • Legislação (DR)23
  • Pareceres (PGR)5
  • Direito da UE3
  • Provedor de Justiça1

Tribunal

  • TRE548
  • TRC291
  • TRG281
  • CAAD-T128
  • DR-I23
  • TCAN21
  • TCAS12
  • PGR-CC5
  • UE3
  • CAAD-A2
  • PJ1

Ano

  • ← todos
  • 20161315

Descritor

  • ← todos
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA29
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO28
  • CONTRA-ORDENAÇÃO25
  • NULIDADE25
  • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA22
  • MEDIDA DA PENA22
  • PENA DE SUBSTITUIÇÃO19
  • NULIDADE DA SENTENÇA19
  • INSOLVÊNCIA19
  • INDEMNIZAÇÃO18
  • PRAZO18
  • CASO JULGADO17
  • NULIDADE PROCESSUAL15
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA15
  • RECURSO14
  • REVOGAÇÃO14
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA14
  • PRISÃO PREVENTIVA13
  • NOTIFICAÇÃO12
  • DOLO12
  • PRESCRIÇÃO12
  • PENA DE MULTA11
  • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS11
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL11
  • LEGITIMIDADE11