2 resultados

1. TRC2016-12-15

   1638/11.6TBACB.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. É ‘consumidor’, mesmo considerando o seu conceito restrito, aquele que destina

   • CONSUMIDOR
   • CONCEITO JURÍDICO
   • DEFEITOS
   • RESPONSABILIDADE
   • VENDEDOR
   • DIREITOS DO CONSUMIDOR
2. TRG2016-02-11

   185/10.8TBPTL.G1

   Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER

   I. No julgamento da matéria de facto, importa ter presente a prevalência

   • CONSUMIDOR
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • DEFEITOS
   • DENÚNCIA