1507/10.7TBABF-A.E1

Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA

decidida em sede de sentença final, quer no sentido do reconhecimento, quer no sentido do afastamento da competência, o recurso a interpor dessa decisão cabe no âmbito ... integrando a competência absoluta do tribunal o objeto das questões em apreciação na sentença final, e tendo nessa sede sido emitida pronúncia, não é passível de impugnação por meio

• RECURSO
• COMPETÊNCIA MATERIAL
• DECISÃO FINAL