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1. TRC2016-11-08citado por 2

   428/10.8TBCDN.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. O artigo 1347.º do Código Civil constitui uma restrição sobre

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • OBRAS
   • DANOS
   • IMÓVEL
   • PRÉDIO VIZINHO
   • REPARAÇÃO DO PREJUÍZO
2. TRC2016-02-02

   40/11.4TBTBC.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   1.- Ao contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias são aplicáveis as

   • CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO NACIONAL
   • RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR
   • CONTRATO DE SEGURO
   • DANOS
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO