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301/13.8TBBGC.G1
Relator: JORGE SEABRA
1. O exercício do patrocínio forense ou de consulta jurídica gera uma
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1- O dano a que alude o artigo 380.º, n.º
Relator: ANTÓNIO SANTOS
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1 - A afetação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- O dano, em termos normativos, corresponde sempre à lesão efectiva de