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1. TRC2016-11-15citado por 2

   975/14.2TBLRA.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I) Apesar de celebrado com vista à outorga de um outro contrato

   • CONTRATO-PROMESSA
   • CONCEITO
   • CONTRATO DEFINITIVO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
2. TRE2016-12-15

   522/15.9T8ABF.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. No âmbito do regime jurídico do direito real de habitação periódica

   • DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO