2 resultados

1. TRE2016-10-20

   693/12.6TBVRS.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. O art. 662.º do Código de Processo Civil, permitindo à

   • CONTRATO-PROMESSA
   • POSSE
   • INCUMPRIMENTO
2. TRG2016-05-25

   472/12.5TBFAF-F.G1

   Relator: MARIA CRISTINA VERDEIRA

   I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado

   • INSOLVÊNCIA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • CUMPRIMENTO
   • ÓNUS
   • CONSUMIDOR