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1. TRC2016-11-15citado por 2

   975/14.2TBLRA.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I) Apesar de celebrado com vista à outorga de um outro contrato

   • CONTRATO-PROMESSA
   • CONCEITO
   • CONTRATO DEFINITIVO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
2. TRC2016-05-03citado por 2

   1159/14.5TBCLD.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – A falta de reconhecimento presencial das assinaturas num contrato-promessa onde

   • CONTRATO-PROMESSA
   • FALTA
   • RECONHECIMENTO DE ASSINATURAS
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • ABUSO DE DIREITO