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1. TRE2016-12-15

   522/15.9T8ABF.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. No âmbito do regime jurídico do direito real de habitação periódica

   • DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO
2. TRG2016-05-25

   472/12.5TBFAF-F.G1

   Relator: MARIA CRISTINA VERDEIRA

   I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado

   • INSOLVÊNCIA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • CUMPRIMENTO
   • ÓNUS
   • CONSUMIDOR