TRE
292/12.2TBARL-A
Relator: CANELAS BRÁS
abuso do direito – o pedido de nulidade de contrato de financiamento ao consumo formulado por quem, na qualidade de consumidor, não foi elucidado, pelo banco, sobre as suas cláusulas
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Relator: CANELAS BRÁS
abuso do direito – o pedido de nulidade de contrato de financiamento ao consumo formulado por quem, na qualidade de consumidor, não foi elucidado, pelo banco, sobre as suas cláusulas
Relator: SILVA RATO
1. O Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de Junho, veda que
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I-Nos contratos de concessão de crédito ao consumo, em geral, o