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  • Estatuto89

    Fonte

    • Jurisprudência160
    • Legislação (DR)128
    • Arbitragem (CAAD)46
    • Pareceres (PGR)9
    • Direito da UE7
    • Provedor de Justiça2
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • DR-I128
    • TRE71
    • TRG45
    • TRC37
    • CAAD-T36
    • CAAD-A10
    • PGR-CC9
    • UE7
    • TCAN6
    • PJ2
    • TCAS1
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 2016353

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA7
    • PRISÃO PREVENTIVA5
    • DANOS MORAIS4
    • PRESCRIÇÃO4
    • COMPETÊNCIA4
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA4
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
    • RETRIBUIÇÃO4
    • INDEMNIZAÇÃO4
    • CADUCIDADE4
    • INCUMPRIMENTO4
    • DESTITUIÇÃO3
    • DOMÍNIO PÚBLICO3
    • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE3
    • JUROS DE MORA3
    • CRIME CONTINUADO3
    • MANDATO3
    • SOCIEDADE3
    • NEXO DE CAUSALIDADE3
    • DANO3
    • NULIDADE INSANÁVEL3
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO3
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ3
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI3
    • ÓNUS DA PROVA3