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1. TRE2016-02-02citado por 23só sumário

   114/13.7TARMR.E1

   Relator: ISABEL DUARTE

   I – O caso julgado pressupõe a identidade do objecto do processo, tendo

   • NE BIS IN IDEM
   • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
   • MANDATO
   • PERDA
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2016-09-20

   648/15.9T8LMG.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A acção de investigação de paternidade, fundada na posse de estado

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • POSSE DE ESTADO
   • CADUCIDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE