TREcitado por 23só sumário
114/13.7TARMR.E1
Relator: ISABEL DUARTE
objecto do processo, tendo por referência os poderes de cognição do tribunal e os factos que constituem “o mesmo crime”, no sentido jurídico-penal; II – Não se verifica o instituto ... autoria do crime, optar pelo entendimento desfavorável ao arguido, sendo que o facto de haver prova divergente não significa que estejamos perante uma dúvida séria e honesta; IV –A perda