2 resultados

1. TRC2016-09-20

   648/15.9T8LMG.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A acção de investigação de paternidade, fundada na posse de estado

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • POSSE DE ESTADO
   • CADUCIDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2016-07-12

   206/14.5TTSTB.E1

   Relator: JOSÉ FETEIRA

   i. O art. 17º-E, n.º 1 do CIRE, ao reportar

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
   • CONSTITUCIONALIDADE