2 resultados

1. TRG2016-05-02citado por 1

   1132/14.3TBBCL.G1

   Relator: ANABELA TENREIRO

   I-O princípio da unidade de condomínio aplicável ao edifício em regime

   • CONDOMÍNIO
   • ADMINISTRAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • AUTONOMIZAÇÃO
2. TRG2016-11-24

   130/15.4T8MTR.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   1 - O condómino que pretenda impugnar em juízo deliberações tomadas numa dada

   • CONDOMÍNIO
   • LEGITIMIDADE