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1. TRC2016-02-02citado por 2

   309/07.2TBLMG.C1

   Relator: MARIA DOMINGOS SIMÕES

   I – O regime das fracções autónomas é disciplinado pelas regras da propriedade

   • COMPROPRIEDADE
   • USO DA COISA OU PARTE COMUM
   • OBRAS INOVADORAS NAS PARTES COMUNS
   • APROVAÇÃO PELA MAIORIA DOS CONDÓMINOS
   • RESTAURAÇÃO
   • CTIVIDADE INDUSTRIAL
2. TRC2016-12-15

   3166/15.1T8VIS.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - A inadmissibilidade legal de um dos pedidos cumulados não é causa

   • COMPROPRIEDADE
   • PETIÇÃO INICIAL
   • INEPTIDÃO
   • PEDIDOS
   • CUMULAÇÃO ILEGAL
   • APERFEIÇOAMENTO
3. TRG2016-12-15

   3849/15.6TBVCT.G1

   Relator: CARVALHO GUERRA

   1. Em acção em que se pretende a afirmação de direitos determinados

   • COMPROPRIEDADE
   • LEGITIMIDADE