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1. TRC2016-12-15

   3166/15.1T8VIS.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - A inadmissibilidade legal de um dos pedidos cumulados não é causa

   • COMPROPRIEDADE
   • PETIÇÃO INICIAL
   • INEPTIDÃO
   • PEDIDOS
   • CUMULAÇÃO ILEGAL
   • APERFEIÇOAMENTO
2. TRE2016-01-21

   1331/14.8T8STR-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Sumário: 1. Tendo o recorrente e a recorrida, antes do seu casamento

   • ARROLAMENTO
   • BENS COMUNS
   • BENS PRÓPRIOS
   • COMPROPRIEDADE