TRG
1747/10.9TBVRL-A.G1
Relator: ISABEL SILVA
acordo com as regras da lógica, da racionalidade e da experiência comum. b) O princípio do dispositivo tem também repercussões no âmbito da atuação do tribunal, pois implica limitações ... qualidade de preferente com a constituição do direito (ou relação) de preferência legal, pois aquela deriva e constitui-se com a simples qualidade de comproprietário, sem que na esfera jurídica