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1. TRC2016-02-02citado por 2

   309/07.2TBLMG.C1

   Relator: MARIA DOMINGOS SIMÕES

   I – O regime das fracções autónomas é disciplinado pelas regras da propriedade

   • COMPROPRIEDADE
   • USO DA COISA OU PARTE COMUM
   • OBRAS INOVADORAS NAS PARTES COMUNS
   • APROVAÇÃO PELA MAIORIA DOS CONDÓMINOS
   • RESTAURAÇÃO
   • CTIVIDADE INDUSTRIAL
2. TRG2016-11-03

   1747/10.9TBVRL-A.G1

   Relator: ISABEL SILVA

   a) Descontando os casos da denominada prova vinculada, a valoração da prova

   • COMPROPRIEDADE
   • ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
   • CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM
   • CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO
   • INTERPRETAÇÃO