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1. TRC2016-11-08

   918/12.8TBCBR. C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. Só podem ser peritos as pessoas de reconhecida idoneidade e competência

   • PERÍCIA
   • PERÍCIA COLEGIAL
   • PERITO
   • COMPETÊNCIA
   • NULIDADE
2. PGR-CC2016-09-15

   Parecer n.º 12/2016

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e

   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO
   • PESQUISA E PROSPEÇÃO DE PETRÓLEO
   • INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL
   • PLANTAS DE CONDICIONANTES
   • RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA
3. TRC2016-06-14

   596/15.2T8PBL.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – Os Tribunais judiciais são competentes para conhecer de uma acção em

   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL
   • BALCÃO NACIONAL DE ARRENDAMENTO
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • INDEMNIZAÇÃO