TRE
27/15.8GBSTB-A.E1
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
contingência, a provisoriedade das decisões sobre medidas cautelares, a jurisprudência tem feito apelo à cláusula rebus sic stantibus, de cariz e origem contratual, renascida no século XVIII, enterrada pela codificação ... princípio pacta sunt servanda e ressuscitada após a primeira Guerra Mundial. 2 - A cláusula “permanecendo as coisas como estão” ou "enquanto as coisas estão assim", representa a teoria da imprevisão