TRG
351/14.7TBAVV-A.G1
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Se a questão não tiver sido suscitada pelos embargantes, o Tribunal
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Relator: JOSÉ CRAVO
I – Se a questão não tiver sido suscitada pelos embargantes, o Tribunal
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.No regime das cláusulas contratuais gerais, a comunicação delas à outra parte