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2 resultados

  1. TRE

    649/15.7T8ENT.E1

    Relator: ELISABETE VALENTE

    contrato de seguro há uma diferença entre a cláusula limitativa do risco, que é admissível e a cláusula abusiva, pois naquela a finalidade é restringir a obrigação assumida pela seguradora ... limitativas nos contratos de seguro não são vedadas, não sendo consideradas abusivas. III - Não é abusiva uma cláusula de exclusão do contrato de seguro facultativo em caso de incumprimento

  2. TRG

    240/11.7TBVRM.G1

    Relator: ANABELA TEIREIRO

    como são as que se prendem com a existência, num contrato de adesão, de cláusulas abusivas, por forma a restabelecer a igualdade real entre os contraentes. II—Segundo a orientação ... não negligenciável, de que, nomeadamente por ignorância, o consumidor não invoque o carácter abusivo da cláusula que lhe é oposta, razão pela qual o juiz nacional está obrigado a proceder