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1. TRC2016-03-01citado por 4

   1056/14.4TJCBR.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1.- A acção especial de fixação judicial de prazo, como processo de

   • FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO
   • PROCESSO DE JURISDIÇÃO ESPECIAL
   • PEDIDO
   • CAUSA DE PEDIR
   • OBRIGAÇÃO SEM PRAZO
   • CONDIÇÃO
2. TRE2016-03-30só sumário

   306/11.3TTFAR.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I - Nos termos da cláusula 15.ª do CCT celebrado entre a

   • TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
   • DESPEDIMENTO
   • OCUPAÇÃO EFECTIVA
   • CAUSA DE PEDIR
   • ALTERAÇÃO DO PEDIDO