TRC
663/15.2T8CLD.C1
Relator: FONTE RAMOS
1. A realização, na pendência do casamento, de uma construção no prédio
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Relator: FONTE RAMOS
1. A realização, na pendência do casamento, de uma construção no prédio
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Nos termos do actual artº 623º do NCPC (Lei nº 41/2013