TRE
526/15.1T8FAR.E1
Relator: FRANCISCO MATOS
Por comportar o risco da perda do bem, deve ser proposta por
3 resultados
Relator: FRANCISCO MATOS
Por comportar o risco da perda do bem, deve ser proposta por
Relator: FONTE RAMOS
1. A realização, na pendência do casamento, de uma construção no prédio
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Nos termos do actual artº 623º do NCPC (Lei nº 41/2013