326/13.3GCTND.C1

Relator: FERNANDO CHAVES

I - O crime de condução perigosa de veículo rodoviário é um crime

• CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO
• ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
• CANCELAMENTO
• REGISTO CRIMINAL
• ESCOLHA DA PENA
• MEDIDA DA PENA