TRC
648/15.9T8LMG.C1
Relator: FONTE RAMOS
1. A acção de investigação de paternidade, fundada na posse de estado
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Relator: FONTE RAMOS
1. A acção de investigação de paternidade, fundada na posse de estado
Relator: ANTERO VEIGA
No caso de aplicação de sanção abusiva, a censurabilidade da conduta da
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I – Caberia à A. a alegação e prova dos factos integradores da