TRG
814.14.4TJVNF-F.G1
Relator: ISABEL ROCHA
I-O art.º 347 n.º 3 do Código do Trabalho
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Relator: ISABEL ROCHA
I-O art.º 347 n.º 3 do Código do Trabalho
Relator: ANTERO VEIGA
Não é admissível a rejeição formal de recurso que resulte de uma
Relator: JOÃO NUNES
i) Não é de conhecimento oficioso a caducidade do crédito de horas
Relator: ANTERO VEIGA
No caso de aplicação de sanção abusiva, a censurabilidade da conduta da