2 resultados

1. TRE2016-02-16citado por 3

   235/14.9JELSB

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - A informação policial recebida pela polícia portuguesa não é uma “denúncia

   • PRIVACIDADE
   • DOMICÍLIO
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
2. TRC2016-04-07

   124/15.0PAPBL-A.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   A busca (domiciliária) não pode ser sujeita, no mandado judicial respectivo, a

   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • TEMPO DE DURAÇÃO