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1. TRE2016-07-05citado por 1

   3737/09.5TDLSB.L2.E2

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - No recurso interposto de sentença proferida em substituição de sentença anteriormente

   • CASO JULGADO FORMAL PARCIAL
   • OFENSA A ORGANISMO OU PESSOA COLETIVA
   • DENÚNCIA CALUNIOSA
   • DIFAMAÇÃO AGRAVADA
   • OFENSAS À HONRA
   • BOA-FÉ
2. TRE2016-10-20

   809/14.8T8SLV-B.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. O art. 662.º do Código de Processo Civil, permitindo à

   • POSSE TITULADA
   • BOA-FÉ
   • CONTRATO-PROMESSA