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1. TRC2016-02-02

   2682/14.7T8VIS-D.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   falta de um património colectivo que possa/deva ser atingido, será necessário concretizar os factos que permitam indicar quem assumiu a obrigação, não sendo razoável ou defensável a geral e indiferenciada

   • BALDIOS
   • PATRIMÓNIO COLECTIVO
   • HONORÁRIOS
   • EXECUÇÃO
   • PENHORA
2. TRG2016-01-14citado por 1

   509/13.6TBCBC.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - Apenas com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º

   • BALDIOS
   • AUTARQUIA
   • USUCAPIÃO
3. TRG2016-10-13

   68/12.7TBCMN.G1

   Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

   I— Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76

   • BALDIOS
   • USUCAPIÃO
4. TRG2016-09-29

   489/13.8TBCBC.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I – A posse é a prática reiterada, pelo possuidor, de actos materiais

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   • POSSE